JOSINALDO SMILLE: junho 2012

sábado, 30 de junho de 2012

Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligações apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.

Contas de campanha eleitoral x contas de gestor público
A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc).
As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional.
Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.
Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.
São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.
Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.
A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.
São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
BB/LF
http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2012/Junho/justica-eleitoral-aplica-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2012

PSD CONQUISTA TEMPO DE 1MIN59S COM DECISÃO DO STF

O Partido Social Democrático (PSD) conquistou uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu na última sexta-feira, 29/06, julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos no rádio e TV. O partido terá tempo estimado de 1min59s. O maior tempo será do PT (3min19s), seguido de PMDB (2min55s) e PSDB (2min2s).

Por uma maioria de sete ministros ficou garantido que legendas criadas após as últimas eleições possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, que é dividido entre os partidos com representação na Câmara. O outro um terço do tempo da propaganda será rateado entre todos os partidos.

O entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Todos votaram sobre o tema na sessão de ontem.
A análise da matéria foi finalizada com a posição da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que preside o TSE e não pôde participar da sessão de ontem por estar em missão eleitoral. A ministra alinhou-se ao entendimento do ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência do pedido.

[TV JORNAL] Mução depõe na sede da Polícia Federal, no Recife

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=7tZqu-YxZAU#!

PEDOFILIA: IRMÃO DE MUÇÃO ASSUME QUE USOU DADOS DO RADIALISTA

Reviravolta no caso de prisão por pedofilia do radialista Rodrigo Vieira, o Mução. no último dia 29/06, um irmão do humorista assumiu ter usado dados pessoais do humorista para cometer crimes de pedofilia na internet.

Segundo depoimento prestado em Fortaleza, ele teria usado senhas e email do irmão para participar do crime, revela oDiário de Pernambuco. A Polícia Federal informou, por meio da assessoria, que o irmão também confessou ter criado contas de email falsas com os dados do irmão e sócio.

Mução deixou a sede da PF sem falar com a imprensa e prometeu conceder entrevista coletiva neste sábado, 30. Ele foi preso ontem pela manhã, em Fortaleza, na Operação Dirty Net (Internet Suja).

sexta-feira, 22 de junho de 2012

NOTA DE REPÚDIO DOS BLOGUEIROS DE AÇAILÂNDIA

PS:.daqui apouco circulará a nota com todas as assinaturas dos blogueiros citados.
http://folhadecuxa.blogspot.com.br/

terça-feira, 19 de junho de 2012

ACESSEM O MEU OUTRO BLOG: http://folhadecuxa.blogspot.com.br

GENTE OBRIGADO PELA VISITA ESTOU NO AR COM O MEU OUTRO BLOG:
ACESSE E SINTA-SE A VONTADE PARA COMENTAR ÀS NOTÍCIAS.
http://folhadecuxa.blogspot.com.br/

http://folhadecuxa.blogspot.com.br/
JOSINALDO SMILLE
josinaldosmille@hotmail.com
colunaemfolhadecucha@gmail.com

sábado, 2 de junho de 2012

BLOGUEIRO GILBERTO FREIRE ENQUADRA BBZÃO NO AR

Publicado em 02/06/2012 por josinaldosmille

Em Participação Recente em Programa de Rádio Apresentado Pelo Vereador Bbzão e o Comunicador Raimundo Nonato (Raí Silva).O Blogueiro Gilberto Freire Enquadrou na Alta, O Vereador de situação Bbzão , Que Mais uma vez tentava com suas afirmações Capciosas Envolver O Blogueiro Gilberto Freire Nas Famosas Armadilhas de Rádio Mania.

PARABÉNS GILBERTO,VOCÊ FOI HOMEM O SUFICIENTE EM REAFIRMAR SEU PONTO DE VISTA EM RELAÇÃO AO EDIL.!

OUÇA OU ASSISTA NO YOUTUBE:

radio web smille açailândia